Órgão Público

O Registro de Órgão Público no Crefito-5 é obrigatório para todo estabelecimento disponibilizado pela administração pública (federal, estadual ou municipal) no Rio Grande do Sul que presta serviços de fisioterapia ou terapia ocupacional.

O prazo para a conclusão do procedimento é de 30 dias após a entrega de todos os documentos relacionados abaixo, conforme regulamentado na Resolução COFFITO nº 37/1984.

Após o deferimento do registro de órgão público, em reunião semanal de diretoria, o certificado de registro será enviado para o endereço registrado pelo órgão, e a Declaração de Regularidade de Funcionamento(DRF) será enviada ao e-mail informado no requerimento.


Para o registro de órgão público, são necessários os documentos abaixo:

a) Requerimento para Registro de Órgão Público preenchido e assinado digitalmente;

b) Declaração de responsabilidade técnica preenchida e assinada digitalmente para cada responsável técnico, devendo este estar financeira e administrativamente regular no Conselho;

c) Cópia do comprovante de vínculo entre cada responsável técnico e o órgão (contrato, portaria, nomeação ou documento similar);

d) Comprovante de inscrição no CNPJ do estabelecimento ou do órgão mantenedor (é aceito o comprovante impresso no site da Receita Federal);

e) Cópia do relatório do estabelecimento no CNES ou qualquer documento oficial em que conste o endereço do local de atendimento.


Para este registro, não há cobrança de taxas e anuidades.

Obs. 1: O registro do órgão e o envio anual da DRF estão condicionados à regularidade financeira do(s) responsável(is) técnico(s).

Para iniciar o processo de solicitação de registro de Órgão Público CLIQUE AQUI para realizar o pré-cadastro.