Perguntas Frequentes

Quais as atribuições do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional?

Art. 5a. Lei 6316/75 Exercer função normativa, através de Resoluções; Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; Organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais; Conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta p Dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Publicar, anualmente, seu orçamento, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de todas as atividades realizadas.

Art. 7a. Lei 6316/75 Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de Identificação aos profissionais registrados; Fiscalizar o exercício profissional representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; Funcionar como tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando; Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos, entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal; Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei; Publicar, anualmente, seu orçamento, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades.

Conselho - Visa através do ato de outorga o reconhecimento de quem é Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, distinguindo-os de leigos; estabelece através da legislação as normas e regras para o exercício profissional; fiscaliza as práticas Fisioterapêuticas e Terapêuticas ocupacionais com o objetivo de zelar pela segurança da população e pela boa prática profissional. Sindicato - desenvolve atividades relacionadas as questões trabalhistas, como por exemplo, jornada de trabalho, salário, condições de trabalho. No Rio Grande do Sul os Fisioterapeutas já podem contar com o SINDIFISIO e poderão acessar o site www.sindifisiors.com.br para buscar as informações necessárias para o cadastramento. Até o momento, não há no Estado do Rio Grande do Sul sindicato dos Terapeutas Ocupacionais. Para informações sugerimos o contato com a Fenafito através do site: www.fenafito.com.br. Associação - Desenvolvimento cultural e científico da profissão. Conforme o Código de Ética do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional todo profissional deve fazer parte de uma entidade associativa, visando a atualização profissional. Conheça as associações conveniadas ao Conselho: www.crefito5.org.br/entidades-representativas

Sugerem-se que o Fisioterapeuta utilize o Referencial Brasileiro de Procedimentos (RBPF) e o Terapeuta Ocupacional, o Referencial Brasileiro de Honorários (RBHTO) como parâmetros de cobrança por serviços profissionais prestados.

De acordo com a Lei 8.856 os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

A inscrição definitiva é o procedimento de registro para os profissionais. Este registro é realizado no Conselho Federal, em Brasília, e para o processo é necessário estar de posse do diploma de graduação (que será devolvido posteriormente). Este registro será permanente e seu número único em âmbito nacional. 

Para atuar fora do Estado do Rio Grande do Sul é necessário possuir registro de pessoa física junto a um dos outros CREFITOs. A transferência consiste na mudança da sede do exercício profissional, com caráter definitivo, para a área de circunscrição de outro CREFITO. Para realizar o pedido, o profissional deverá entrar em contato diretamente junto ao CREFITO para o qual se transfere.

Neste caso, o profissional deverá solicitar a inscrição secundária junto ao CREFITO responsável pela outra circunscrição. Após esse registro o profissional terá vínculo ativo em dois CREFITOs – o que implicará o pagamento de duas anuidades. Por exemplo: para atuar no Rio Grande do Sul e Santa Catarina o profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deve ter registro no Crefito-5, responsável pelo estado do Rio Grande do Sul e, no CREFITO 10, responsável pelo estado de Santa Catarina. Cumprindo todas os requisitos legais e tributários necessários para ambas as práticas profissionais.

Lembramos que é responsabilidade do profissional a alteração de seu endereço residencial junto ao Conselho para que continue recebendo correspondências. A atualização deverá ser realizada por escrito, através de nosso portal.

São duas: a cédula profissional e a carteira profissional. Os profissionais que solicitam o registro recebem uma cédula e uma carteira profissional (tipo livro). Este último documento contém 20 folhas numeradas e, além de servir como documento de identificação, é utilizado em apostilamentos.

A 2a via destes documentos poderá ser solicitada em caso de roubo, furto, extravio ou danificação. Além de outros documentos necessários para o processo, para troca por danificação o profissional deverá entregar o documento original danificado. Nos outros casos, deverá ser apresentada cópia autenticada do boletim de ocorrência policial. O prazo para a conclusão do processo é em torno de 20 dias.

Sim. O documento vale como identidade. O profissional deverá providenciar apostila de nome junto ao CREFITO-5 em caso de casamento, divórcio ou outra averbação. A alteração deverá ser solicitada mediante a entrega de cópia autenticada da certidão e do diploma de graduação original, além de outros documentos. Por fim, o diploma original (que será posteriormente devolvido) será enviado ao Conselho Federal (Brasília) para que seja realizada a anotação em seu verso. 

Sim. O profissional deverá providenciar o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho caso não esteja mais atuando, pois o vínculo ativo mantém a geração de anuidades. Para solicitar a baixa de inscrição é necessário manifestar-se através de requerimento. Entre outros documentos, é necessário entregar as carteiras profissionais (que serão arquivadas).

No caso de voltar a atuar o profissional deverá solicitar o reingresso junto ao CREFITO-5, que implicará na ativação do vínculo do profissional junto ao Conselho. Além de outros documentos, para este processo é necessário apresentar o diploma original (que será posteriormente devolvido) e será cobrada a anuidade proporcional ao mês no qual o profissional solicita o reingresso. 

Todos os endereços onde os serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são prestados no Rio Grande do Sul precisam estar registrados no CREFITO-5. A modalidade deste registro dependerá da natureza da prestação do serviço: • Se o serviço for prestado de forma autônoma, ou seja, o profissional atende seus próprios pacientes sem ter constituído uma pessoa jurídica para isto, o local é considerado como consultório e precisa ser registrado como tal. • Se o serviço for prestado através de uma pessoa jurídica (que pode incluir o termo "clínica" em sua razão social ou nome fantasia), a mesma deverá efetuar seu registro conforme os seguintes enquadramentos: empresa privada, entidade filantrópica ou órgão público.

O profissional deve solicitar Registro de Consultório no CREFITO-5 e verificar a necessidade Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária do município.

Após o recebimento, todos os documentos solicitados para realização do procedimento são analisados e, estando em conformidade com as Resoluções N° 8 e N° 359 do COFFITO, o registro é deferido na Reunião de Diretoria após a chegada dos documentos. Após o deferimento do Registro de Consultório, um Certificado de Registro é confeccionado e enviado para o endereço do mesmo.

O espaço físico e suas condições de utilização são fiscalizados pela Vigilância Sanitária do município com base na legislação e nas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Maiores orientações sobre este tema poderão ser obtidas no site da ANVISA.

Um mesmo local de atendimento pode ser utilizado por dois ou mais profissionais (independente da área) e, por tratar-se de atendimento autônomo, cada um deverá exercer suas atividades de forma independente dos demais, ou seja, cada profissional deve ter o seu registro de consultório.

O consultório poderá estar dentro de outro estabelecimento (como um centro multiprofissional), desde que o atendimento realizado tenha caráter autônomo (o cliente utiliza o serviço prestado e o pagamento é feito diretamente ao profissional, sem qualquer vínculo com o estabelecimento) e o profissional efetue o Registro de Consultório no CREFITO-5. Nestes casos, o nome fantasia do estabelecimento deve ser utilizado apenas como referência de endereço.

Pode. Quando utilizar nome-fantasia sua divulgação deverá respeitar o preceituado no código de ética da fisioterapia (Resolução Coffito n° 424/2013) e da terapia ocupacional (Resolução Coffito n° 425/2013) e acrescentar junto ao nome fantasia o numero de inscrição e profissão.

Pode, não há qualquer restrição quanto a esta forma de pagamento. Contudo, a maioria dos convênios exige, por questões legais principalmente vinculada a área trabalhista, que o profissional constitua uma pessoa jurídica. Entre em contato com o convênio do seu interesse para buscar informações.

Sim, cada local em que o profissional atender regularmente como autônomo deverá ser registrado como consultório. Em legislação, não há um número máximo de registros de consultório por profissional.

Quando o local de atendimento for mudado para outro endereço, é necessário que o profissional informe e solicite ao Conselho a alteração de endereço. 

Todas as informações fornecidas são armazenadas no prontuário do consultório. Portanto, qualquer alteração relevante deverá ser informada ao CREFITO-5, tais como: • Alteração no horário de atendimento; • Contratação de estagiários ou outros profissionais; • Qualquer informação que o profissional poderá precisar que o Conselho ateste.

Quando o profissional decidir não realizar mais atendimentos autônomos, deverá solicitar baixa de suas inscrições nos órgãos municipais. De posse destes documentos, será necessário solicitar a baixa de registro para o Conselho e devolver o certificado de registro de consultório.

1) Escolher o tipo de sociedade (empresa individual, sociedade limitada ou outro), as características da mesma (razão social, nome fantasia, capital social, objeto social,...) e o local de atendimento com o espaço físico adequado para as atividades que constam no objeto social. 2) Confeccionar, preferencialmente com o auxílio de um contador, o Requerimento de Empresário (em caso de empresa individual) ou o Contrato Social (em caso sociedade limitada ou outro tipo) com todas as características definidas pelos sócios. Em seguida, será necessário registrar este documento no Cartório de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS. 3) Efetuar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. A Junta Comercial e alguns cartórios possuem convênios com a Receita Federal. 4) Efetuar cadastro na Inscrição Estadual e/ou Inscrição Municipal para o recolhimento de impostos. 5) Efetuar inscrição na Prefeitura do Município para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento. 6) Realizar o Registro de Empresa no CREFITO-5. 

Após o recebimento, todos os documentos solicitados para realização do procedimento são analisados e, estando em conformidade com a Resolução N° 37 do COFFITO, o registro é deferido na primeira Reunião de Diretoria após a chegada dos documentos. Em seguida, são confeccionados e enviados os seguintes documentos: • Certificado de Registro; e • Declaração de Regularidade de Funcionamento - DRF.

O Certificado de Registro não possui prazo de validade, contudo é necessário renová-lo toda vez que for alterado o endereço ou a razão social e devolvê-lo quando a empresa for encerrada ou deixar de prestar serviços fiscalizados pelo CREFITO-5. A Declaração de Regularidade de Funcionamento é um documento que possui validade até o dia 31 de março do ano seguinte.

Conforme estabelecido na Resolução n° 139 do COFFITO, um fisioterapeuta somente poderá ser responsável técnico por até duas pessoas jurídicas. Cada local de atendimento é considerado, exceto consultórios.

Não, os sócios podem ter qualquer formação ou exercerem qualquer profissão, contudo cada empresa precisa ter, no mínimo, um responsável técnico de cada área em que pretende atuar. Ou seja, se pretender prestar serviços de Fisioterapia, precisa ter um fisioterapeuta como responsável técnico. Se pretender prestar serviços de Terapia Ocupacional, precisa ter um terapeuta ocupacional como responsável técnico. Se pretender prestar serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, precisa ter ambos profissionais como responsáveis técnicos.

É necessário encaminhar o registro de cada uma das filiais que prestarem serviços de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, contudo este registro será vinculado ao registro da matriz. No registro, a filial paga somente taxa para a confecção do Certificado. A filial é isenta de anuidades, contudo a emissão de sua DRF está condicionada ao pagamento das anuidades dos responsáveis técnicos e da matriz.

Cada convênio faz exigências próprias para o credenciamento de autônomos e de pessoas jurídicas. Portanto, recomendamos que verifique junto ao mesmo quais são os critérios. 

É necessário efetuar uma Alteração Contratual (onde o endereço é modificado) e registrar documento na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica. A alteração também precisa ser informada ao setor de licenciamento do município para que seja emitido um novo Alvará de Funcionamento. Em seguida, será necessário enviar cópias autenticadas da Alteração Contratual ao CREFITO-5 e solicitar um novo Certificado de Registro.

Podem ser consideradas as seguintes possibilidades: • Efetuar alteração contratual e incluir estes profissionais com sócios da empresa;  • Contratar os profissionais como funcionários. Para maiores informações, recomendamos consultar um advogado ou um contador. Maiores informações podem ser obtidos no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para evitar transtornos no futuro, é necessário verificar como é feita a baixa em cada um dos órgãos em que a empresa está inscrita, inclusive no CREFITO-5. Para baixar a inscrição no CREFITO-5 de empresa que está sendo encerrada, é necessário devolver o Certificado de Registro e enviar cópias do Distrato Social (devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoa Jurídica) e do documento fornecido pela prefeitura quando a baixa é realizada junto à mesma.

Junto ao Conselho, se o atendimento a domicílio for realizado de forma autônoma, apenas será necessário estar com a inscrição de pessoa física ativa e regular, independente se for licença temporária ou definitiva. Contudo, é necessário verificar o que é exigido pelos órgãos municipais para realizar este tipo de atividade. Se for constituída uma pessoa jurídica para realização destes atendimentos, a mesma precisará efetuar Registro de Empresa neste Regional. Há uma Resolução da ANVISA (RDC n° 11, de 26 de janeiro de 2006) que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar, que também são conhecidos como Home Care.

A minha empresa não possui sede e presta serviços de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional em outras empresas? Qual empresa deve ser registrada?

Independente de possuir local próprio de atendimento, a pessoa jurídica que presta serviço de Fisioterapia deve efetuar Registro de Empresa no CREFITO-5. Se a empresa contratante terceiriza apenas uma parte dos serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (ou seja, possui alguns de seus funcionários realizando uma parcela destes serviços fiscalizados pelo Conselho), também precisa efetuar Registro de Empresa. Contudo, se a empresa contratante terceiriza todo o serviço de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, a mesma precisará apenas efetuar o Registro de Atendimento Terceirizado (isento de taxas).

Sim, cada um dos locais de atendimento deverá efetuar o Registro de Órgão Público.

Se sua empresa ainda não estiver registrada no CREFITO-5, será necessário registrá-la. Em seguida, cada um dos locais em que o atendimento for realizado, deverá efetuar o cadastro de Atendimento Terceirizado.

Neste caso há um entendimento jurídico que a clínica somente deverá ser registrada no conselho profissional cuja atividade for preponderante. 

Conforme a Resolução N° 224 do COFFITO, as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços fiscalizados por este Regional estão isentas de pagamentos junto ao mesmo se forem reconhecidas e certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

O conselho compreende que o Pilates é um recurso terapêutico que pode ser utilizado por fisioterapeutas no âmbito da sua profissão. Por isso poderá ou não ser utilizado no atendimento a seus pacientes. Compreende-se também que o fisioterapeuta não é um "instrutor", por não possuir formação pedagógica para isso.

O valor das anuidades e taxas é estabelecido pelo COFFITO, através de Resolução, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5° da Lei n°. 6.316.

De acordo com o COFFITO, a inadimplência da anuidade ou de parcelas destas, nos prazos fixados, ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do IGP/M da FGV no período de inadimplência.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade ao exercício da profissão (Lei n° 6.316 Art. 15).

Sim. O profissional deverá enviar o pedido de parcelamento via e-mail para financeiro@CREFITO5.org.br , informando nome completo e número de inscrição. Estas parcelas estarão sujeitas a 1% de juros ao mês.

Os profissionais e empresas inadimplentes, além de estarem irregulares para o exercício da profissão, estão sujeitos a inclusão do débito em Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional, podendo ainda consignar:

• os títulos de especialidade profissional que possua e que sejam reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional para os quais o fisioterapeuta esteja habilitado;
• título de formação acadêmica strictu sensu;
• o endereço, telefone, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios e credenciamentos;
• instalações, equipamentos e métodos de tratamento, respeitando legislação vigente e resolução específica;
• logomarca, logotipo ou heráldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
• logomarca, logotipo ou símbolos de entidades, empresas, sociedades, associações ou federações às quais o fisioterapeuta esteja legalmente vinculado;
• logomarca ou logotipo próprio condizentes com a dignidade profissional.

Não é permitido anunciar valores fora do estabelecimento comercial. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional podem utilizar como padrão mínimo o referencial nacional (disponível no site para consulta).

É obrigatória a menção expressa do número de registro da empresa no CREFITO-5 em anuncio ou propaganda próprios ou de órgãos a ela subordinada.

A atribuição é garantir que durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividade no serviço, profissionais Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, em número compatível com a natureza da atenção prestada. Deve observar que os estágios estejam de acordo com a legislação vigente e apresentem o termo de compromisso junto a instituição de ensino superior. A responsabilidade técnica poderá ser exercida pelo profissional em no máximo dois serviços.

Deve ser realizada por escrito e assinada, nela deve conter o nome e endereço do local ou profissional denunciado, nome e contato do denunciante e a descrição dos fatos. Toda denúncia deve ser devidamente fundamentada e anexada a documentos que comprovem os fatos afim de formalizar o processo administrativo. Podem ser enviadas ao CREFITO-5 pelo site, correio ou e-mail e serão conduzidas para fiscalização e providências.

Sim, com base na Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, do trabalho voluntário, deve ser assinado entre o profissional e o estabelecimento um termo de adesão. O decreto 5313 de 16 de dezembro de 2004 regulamenta o auxílio financeiro a ser fornecido ao profissional.