Orgão Público

O Registro de Órgão Público no Crefito-5 é obrigatório para todo estabelecimento disponibilizado pela administração pública (federal, estadual ou municipal) no Rio Grande do Sul que presta serviços de fisioterapia e/ou terapia ocupacional.

O prazo para a conclusão do procedimento é de aproximadamente 15 dias após a entrega de todos os documentos relacionados abaixo, conforme regulamentado na Resolução COFFITO nº 37/1984.

Após o deferimento do Registro de Órgão Público (em reunião de diretoria),o Certificado de Registro e a DRF (Declaração de Regularidade de Funcionamento) serão enviados para o endereço do local de atendimento. 


Para o Registro de Órgão Público é necessário o envio dos seguintes itens:

a) Requerimento para Registro de Órgão Público preenchido e assinado (clique aqui para visualizar formulário anexo);

b) uma Declaração de Responsabilidade Técnica preenchida e assinada para cada responsável técnico (todos precisam estar regulares no Conselho; clique aqui para visualizar  formulário anexo);

c) Cópia do comprovante de vínculo entre cada Responsável Técnico e o Órgão (Contrato, Portaria, Nomeação ou documento similar);

d) Comprovante de Inscrição no CNPJ do estabelecimento ou do órgão mantenedor (pode ser emitido no site da Receita Federal);

e) Cópia do relatório do estabelecimento no CNES ou qualquer documento oficial em que conste o endereço do local de atendimento.


Obs. 1: não há cobrança de taxas e/ou anuidades.

Obs. 2: o registro do órgão e o envio anual da DRF está condicionado a regularidade do(s) responsável(is) técnico(s), ou seja, o(s) profissional(is) precisa(m) estar com todos os débitos quitados.