Anuidade 2021: confira todas as informações!

Anuidade 2021: confira todas as informações!
23/12/2020

A Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em seu Artigo 15º, determina que "o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão”.

Após diversas solicitações dos regionais, o COFFITO atendeu as reivindicações e as anuidades de 2021 não sofrerão reajustes, sendo mantido o valor de R$ 492,00. Outros benefícios são descontos maiores para pagamentos antecipados e possibilidade de parcelamento em até 8 (oito) vezes sem juros. 

Os boletos referentes à anuidade 2021 já estão sendo enviados pelo correio ao endereço indicado pelo profissional, constante no cadastro junto ao Crefito5. 

PARCELAMENTO EM ATÉ 8X SEM JUROS

A Resolução nº 522/2020 permite o pagamento em até 8 parcelas de R$ 61,50 fixas, mensais e consecutivas, sem juros, com primeiro vencimento em 29/01/2021

Os profissionais interessados devem solicitar o parcelamento junto ao Conselho através do e-mail financeiro@crefito5.org.br até o dia 22/01/2021

DESCONTOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO EM COTA ÚNICA

Os profissionais que optarem pelo pagamento antecipado em COTA ÚNICA receberão descontos de acordo com a data de pagamento: 

  • Até 29/01/2021, desconto de 20%, resultando no VALOR TOTAL DA ANUIDADE em R$ 393,60;

  • Até 26/02/2021, desconto de 10%, resultando no VALOR TOTAL DA ANUIDADE em R$ 442,80;

  • Até 31/03/2021, desconto de 5%, resultando no VALOR TOTAL DA ANUIDADE em R$ 467,40.

*O pagamento da anuidade em seu valor integral (R$ 492,00) poderá ser efetuado até o dia 30 de abril de 2020.

**No caso de pagamento por uma dessas opções, descarte os demais boletos. 

PROFISSIONAIS COM 30 ANOS OU MAIS DE INSCRIÇÃO

Aos profissionais com 30 anos de inscrição ou mais será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento das anuidades, não se aplicando o desconto aos emolumentos.

FILIAIS

De acordo com a Resolução, “as filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diversa daquela de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz”.

DESCONTO PARA PRIMEIRA INSCRIÇÃO 

Na primeira inscrição original do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade devida será proporcional aos meses do exercício relativo ao período em que passar a viger a inscrição.  Será concedido ainda, desconto de 50% no valor da anuidade, podendo o valor ser parcelado no limite do ano fiscal, desde que não ultrapasse o limite de 8 (oito) parcelas. 

ONERAÇÕES

O Crefito5 informa que os créditos lançados e inadimplidos serão acrescidos de multa moratória de 2%, juros de mora de 12% a.a. e correção monetária pelo INPC/IBGE, com posterior INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, possibilidade de PROTESTO, a partir de 01/07/2021, e COBRANÇA JUDICIAL perante o Poder Judiciário. 

Clique aqui para conferir o Edital de Notificação e Intimação Crefito5 nº 01/2020

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Resolução Coffito nº 522/2020

Edital de Notificação e Intimação Crefito5 nº 01/2020

Lei Federal nº 6.316/1975